PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA 2ª AUDITORIA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR NA CIDADE DE PORTO VELHO/RO
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA 2ª AUDITORIA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR NA CIDADE DE PORTO VELHO/RO O ministro-corregedor da Justiça Militar da União, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, enviou, ao plenário do Superior Tribunal Militar, proposta para criação da 2a Auditoria da 12a Circunscrição Judiciária Militar na cidade de Porto Velho/RO. O documento prevê a criação de cargos de juiz federal e de juiz federal substituto da Justiça Militar da União, de cargos efetivos e em comissão e de funções comissionadas no quadro de pessoal da 1a Instância da Justiça Militar da União e dá outras providências. O Projeto de Lei possui interesse público pois ampliará a prestação jurisdicional da 12a Circunscrição Judiciária Militar, que foi criada há mais de 40 anos e permanece, até o presente momento, com apenas uma Auditoria, apesar das imensas mudanças ocorridas no país nas últimas décadas, em especial nesta área de elevado interesse político-estratégico para a soberania nacional, confor...